- Constituição Federal (1988), acesse AQUI.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n°. 9.394/96), acesse AQUI.
- Estatuto da Criança e do Adolescentes (Lei n°. 8.069/90), acesse AQUI.
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, acesse AQUI.
- Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil:
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